Lei de execu o penal

Lei de execu o penal

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Lei de execução penal - lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 institui a lei de execução penal - lei ordinÁria nº 7210, de 11 de jul - id vlex: vlex-94712. De acordo com a lei de execução penal, em cada comarca, deve haver um conselho da comunidade composto, no mínimo, por: - 1 (um) representante de associação. A presente monografia faz um relato sobre a lei de execução penal e sua finalidade. Objeto e aplicação da lei de execução penal, condenado e internado, assistência, deveres, direitos e disciplina responda já e veja seu aproveitamento. Quando se tratar de mulher condenada por crime cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, que tenha filho ou neto menor de quatorze anos de idade ou de.

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