Decreto 15

Decreto 15

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Decreto 8469/15, que regulamenta a lei 9610/98 e a lei 12853/13, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais. Brasília — um decreto assinado pelo presidente michel temer nesta sexta-feira, e que será publicado na segunda-feira no diário oficial da união. Decreto nº 15353 de 08 de agosto de 2014 regulamenta a reserva de vagas à população negra nos concursos públicos e processos seletivos simplificados. Decreto nº 15924 de 06 de fevereiro de 2015 dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades integrantes. Altera o regulamento da lei nº 10431, de 20 de dezembro de 2006 e da lei nº 11612, de 08 de outubro de 2009, aprovado pelo decreto nº 14024, de 06 de junho de 2012. Decreto nº 61744, de 23 de dezembro de 2015 introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre.

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